Legislação
Projetos de lei na Câmara e no Senado e atos nos Diários Oficiais dos municípios sobre dados, inteligência artificial, nuvem e soberania digital. Atualizado de seis em seis horas a partir das fontes oficiais.
Proposições monitoradas
Mostrando 133 de 133 proposições.
- PL 4356/2025CâmaraEm comissãoInteligência artificial
Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação da ordem pública, potencializando a observância dos direitos e garantias fundamentais.
Situação: Aguardando Parecer (CSPCCO)
Último andamento em 2026-10-29 00:00: Abertura de Prazo
- PL 177/2024CâmaraPronta para o plenárioInteligência artificial
“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”
Situação: Pronta para Pauta (CFT)
Último andamento em 2026-10-28 16:45: Parecer do(a) Relator(a)
- PL 6248/2025CâmaraApresentadaInteligência artificial
Dispõe sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial nas atividades de análise de inteligência policial, estabelecendo princípios éticos, definições técnicas, limites de uso, diretrizes para supervisão humana e autoriza o uso de IA na análise de comunicações legalmente interceptadas.
Situação: Notificacao para Publicação Intermediária (CSPCCO)
Último andamento em 2026-10-28 16:42: Notificacao para Publicação Intermediária
- PL 4548/2026CâmaraEm comissãoInteligência artificial
Institui a Política Nacional de Transparência Algorítmica em Serviços Essenciais para Pessoas Idosas, estabelece direitos relacionados ao uso de sistemas automatizados e algoritmos em serviços essenciais, cria mecanismos de supervisão humana, transparência e proteção contra discriminação tecnológica, e dá outras providências.
Situação: Distribuição (MESA)
Último andamento em 2026-10-28 16:00: Distribuição
- PL 4258/2026CâmaraEm comissãoDados pessoais
Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, para dispor sobre a transparência e o detalhamento étnico-racial nos relatórios semestrais de transparência salarial e de critérios remuneratórios em cargos de alta direção, gerência e conselhos de administração, estabelecendo salvaguardas de proteção de dados pessoais.
Situação: Distribuição (MESA)
Último andamento em 2026-10-28 15:59: Distribuição
- PL 4272/2026CâmaraEm comissãoInteligência artificial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial e processamento automatizado utilizados na administração da Justiça.
Situação: Distribuição (MESA)
Último andamento em 2026-10-28 15:59: Distribuição
- PL 4274/2026CâmaraEm comissãoInteligência artificial
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para caracterizar como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos, instruções maliciosas ou mecanismos de manipulação de inteligência artificial em documentos processuais.
Situação: Distribuição (MESA)
Último andamento em 2026-10-28 15:59: Distribuição
- PL 1356/2026CâmaraEm comissãoDados pessoais
Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CDC)
Último andamento em 2026-10-28 12:56: Recebimento
- PL 4177/2026CâmaraEm comissãoInteligência artificial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a honra praticados mediante o emprego de inteligência artificial ou tecnologias de manipulação digital hiper-realista.
Situação: Distribuição (MESA)
Último andamento em 2026-10-28 10:23: Distribuição
- PL 4247/2026CâmaraEm comissãoDados pessoais
Dispõe sobre normas complementares de proteção de dados pessoais de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, estabelece salvaguardas reforçadas para o tratamento de dados pessoais desses titulares, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Situação: Distribuição (MESA)
Último andamento em 2026-10-28 10:23: Distribuição
- PL 3382/2026CâmaraApresentadaInteligência artificialDados pessoais
Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado; institui comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos; determina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação; disciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências.
Situação: Publicação de Proposição (CCP)
Último andamento em 2026-10-28 00:00: Publicação de Proposição
- PL 3560/2026CâmaraApresentadaInteligência artificial
Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.
Situação: Aguardando Encaminhamento (CCP)
Último andamento em 2026-10-28 00:00: Publicação de Proposição
- PL 2338/2023CâmaraEm comissãoInteligência artificial
Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
Situação: Aguardando Parecer (MESA)
Último andamento em 2026-10-27 18:14: Notificação de Apensação
- PL 4358/2025CâmaraApresentadaInteligência artificial
Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil, e dá outras providências.
Situação: Tramitando em Conjunto (MESA)
Último andamento em 2026-10-27 18:14: Notificação de Apensação
- PL 728/2026CâmaraApresentadaInteligência artificialDados pessoais
Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.
Situação: Tramitando em Conjunto (MESA)
Último andamento em 2026-10-27 18:14: Notificação de Apensação
- PL 904/2026CâmaraApresentadaInteligência artificialDados pessoais
Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.
Situação: Tramitando em Conjunto (MESA)
Último andamento em 2026-10-27 18:13: Notificação de Apensação
- PL 3743/2026CâmaraEm comissãoInteligência artificial
Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCTI)
Último andamento em 2026-10-27 16:57: Recebimento
- PL 4022/2026CâmaraEm comissãoInteligência artificial
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para instituir diretrizes sobre o uso de inteligência artificial e sensoriamento remoto no monitoramento ambiental, e dá outras providências.
Situação: Distribuição (MESA)
Último andamento em 2026-10-27 14:13: Distribuição
- PL 3966/2026CâmaraEm comissãoInteligência artificial
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para regular as condições de fruição de recursos públicos e de cumprimento de obrigações de veiculação por obras audiovisuais que utilizem sistemas de inteligência artificial generativa, e dá outras providências.
Situação: Distribuição (MESA)
Último andamento em 2026-10-27 14:12: Distribuição
- PL 3982/2026CâmaraEm comissãoInteligência artificial
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para regular a exploração econômica de obras intelectuais no âmbito do treinamento de sistemas de inteligência artificial, instituir o direito de remuneração proporcional e aperfeiçoar os direitos morais de atribuição.
Situação: Distribuição (MESA)
Último andamento em 2026-10-27 14:12: Distribuição
- PL 1729/2026CâmaraPronta para o plenárioDados pessoais
Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade.
Situação: Pronta para Pauta (CSPCCO)
Último andamento em 2026-10-27 14:00: Retirada de Pauta
- PL 3615/2026CâmaraApresentadaInteligência artificial
Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.
Situação: Aguardando Encaminhamento (CCP)
Último andamento em 2026-10-27 00:00: Publicação de Proposição
- PL 2120/2023CâmaraEm comissãoSoberania digital
Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências.
Situação: Aguardando Parecer (MESA)
Último andamento em 2026-10-26 17:28: Notificação de Apensação
- PL 2687/2025CâmaraEm comissãoInteligência artificial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a omissão de identificação de conteúdo hiper-realista gerado por inteligência artificial com potencial de enganar terceiros.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (MESA)
Último andamento em 2026-10-26 17:28: Notificação de Apensação
- PL 3936/2026CâmaraApresentadaDados pessoais
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre salvaguardas no tratamento de dados pessoais sensíveis de estudantes no âmbito de instituições de ensino.
Situação: Despacho de Apensação (MESA)
Último andamento em 2026-10-26 17:28: Despacho de Apensação
- PL 4849/2026CâmaraApresentadaInteligência artificial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio.
Situação: Despacho de Apensação (MESA)
Último andamento em 2026-10-26 17:28: Despacho de Apensação
- PL 305/2026CâmaraEm comissãoNuvemSoberania digital
Institui o Programa de Desenvolvimento de Data Centers Regionais – PRODATA BRASIL, com vistas à atração de investimentos produtivos, inclusive estrangeiros, ao desenvolvimento regional e à promoção da infraestrutura digital nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil.
Situação: Aguardando Parecer (MESA)
Último andamento em 2026-10-26 17:15: Notificação de Apensação
- PL 4218/2025CâmaraEm comissãoSoberania digital
Institui a Política Nacional de Soberania Digital (PNSD), estabelece o marco regulatório para o desenvolvimento tecnológico e a segurança digital do Brasil, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Parecer (MESA)
Último andamento em 2026-10-26 17:15: Notificação de Apensação
- PL 4391/2026CâmaraApresentadaInteligência artificial
Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas algorítmicos em atividades financeiras de alto impacto.
Situação: Despacho de Apensação (MESA)
Último andamento em 2026-10-26 17:15: Despacho de Apensação
- PL 4401/2026CâmaraApresentadaNuvem
Institui a Política Nacional de Data Centers Estratégicos e dá outras providências.
Situação: Despacho de Apensação (MESA)
Último andamento em 2026-10-26 17:15: Despacho de Apensação
- PL 4363/2026CâmaraApresentadaInteligência artificialNuvemSoberania digital
Institui a Política Nacional de Computação em Nuvem Soberana da Região Norte, estabelece diretrizes para incentivo à instalação de infraestrutura de armazenamento, processamento e segurança de dados na Região Norte, fortalece a soberania digital, a conectividade estratégica e o desenvolvimento tecnológico regional, e dá outras providências.
Situação: Despacho de Apensação (MESA)
Último andamento em 2026-10-26 17:14: Despacho de Apensação
- PL 4364/2026CâmaraApresentadaNuvemSoberania digital
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer diretrizes aplicáveis às contratações de serviços de computação em nuvem pela administração pública federal, fortalecer a soberania digital brasileira, incentivar o desenvolvimento da infraestrutura tecnológica nacional e utilizar o poder de compra do Estado como instrumento de desenvolvimento científico, tecnológico e industrial.
Situação: Despacho de Apensação (MESA)
Último andamento em 2026-10-26 17:14: Despacho de Apensação
- PL 491/2026CâmaraApresentadaNuvemSoberania digital
Estabelece diretrizes para a expansão da infraestrutura digital e da conectividade de alta capacidade, com prioridade para as Regiões Norte e Nordeste, visando garantir condições técnicas mínimas para a implantação e operação de data centers e fortalecer a soberania e a integração digital do País.
Situação: Tramitando em Conjunto (MESA)
Último andamento em 2026-10-26 17:14: Notificação de Apensação
- PL 5964/2025CâmaraApresentadaSoberania digital
Estabelece normas gerais de segurança cibernética e de prevenção a fraudes eletrônicas no sistema financeiro nacional, dispõe sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em transações atípicas ou fraudulentas incompatíveis com o perfil do consumidor, cria obrigações de monitoramento, comunicação e bloqueio preventivo, institui o Relatório Anual de Integridade e Segurança Bancária, tipifica condutas administrativas, e dá outras providências.
Situação: Tramitando em Conjunto (MESA)
Último andamento em 2026-10-26 17:13: Notificação de Apensação
- PL 3009/2025CâmaraApresentadaInteligência artificial
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer como componente curricular o ensino da Inteligência Artificial.
Situação: Tramitando em Conjunto (MESA)
Último andamento em 2026-10-26 17:12: Notificação de Apensação
- PL 6708/2025CâmaraApresentadaInteligência artificial
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para incluir o tema Inteligência Artificial, literacia digital e ética algorítmica como componente curricular transversal obrigatório.
Situação: Tramitando em Conjunto (MESA)
Último andamento em 2026-10-26 17:12: Notificação de Apensação
- PL 4759/2026CâmaraEm comissãoDados pessoais
Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Situação: Distribuição (MESA)
Último andamento em 2026-10-26 15:39: Distribuição
- PL 4400/2026CâmaraEm comissãoInteligência artificialDados pessoaisSoberania digital
Institui a Política Nacional de Governança de Dados para Inteligência Artificial e dá outras providências.
Situação: Distribuição (MESA)
Último andamento em 2026-10-26 15:38: Distribuição
- PL 4709/2025SenadoEm comissãoDados pessoais
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao denominado golpe do falso advogado e outras fraudes processuais eletrônicas; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE); e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACCJ)
Último andamento em 2026-10-06 12:49: Em virtude de renúncia ao mandato do Senador Rodrigo Pacheco para assumir o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, a matéria será redistribuída.
- PL 278/2026CâmaraRetiradaNuvem
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Situação: Apresentação de Proposição (MESA)
Último andamento em 2026-09-28 12:31: Apresentação de Proposição
- PL 731/2025SenadoPronta para o plenárioInteligência artificial
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inteligência artificial como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (SACCT)
Último andamento em 2026-09-24 19:52: Recebido do Senador Jorge Seif o relatório com voto favorável ao projeto com 1 (uma) emenda que apresenta.
- PL 3685/2026CâmaraEm comissãoDados pessoais
Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (MESA)
Último andamento em 2026-09-15 14:06: Notificações
- PL 19/2026CâmaraEm comissãoInteligência artificialDados pessoais
Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Situação: Aguardando Parecer (MESA)
Último andamento em 2026-09-14 15:47: Apresentação de Requerimento
- PL 5366/2026CâmaraApresentadaInteligência artificial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para explicitar que a natureza integralmente sintética do material de violência sexual contra criança ou adolescente, gerado por inteligência artificial, não afasta a tipicidade penal, para tipificar a criação de representações integralmente sintéticas e para incluir o crime de simulação entre os crimes hediondos.
Situação: Apresentação de Proposição (MESA)
Último andamento em 2026-09-14 14:45: Apresentação de Proposição
- PL 3733/2026CâmaraEm comissãoDados pessoaisSoberania digital
Institui a Lei Ponto Seguro, que estabelece normas gerais para a implantação, o funcionamento, a integração e a fiscalização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores que exerçam atividades profissionais em mobilidade contínua, disciplina as responsabilidades das plataformas digitais e das organizações econômicas que coordenem essas atividades, promove o compartilhamento de estruturas com terminais, estabelecimentos privados e concessionárias de infraestrutura e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CVT)
Último andamento em 2026-09-10 14:17: Recebimento
- PL 5331/2026CâmaraApresentadaDados pessoaisSoberania digital
Institui o Extrato Profissional Digital, assegura ao trabalhador que presta serviços intermediados por plataforma digital o acesso, a portabilidade e o uso de seu histórico profissional digital e estabelece obrigações às plataformas digitais de intermediação.
Situação: Apresentação de Proposição (MESA)
Último andamento em 2026-09-09 23:26: Apresentação de Proposição
- PL 5330/2026CâmaraApresentadaInteligência artificialDados pessoais
Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomendação personalizada e altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Situação: Apresentação de Proposição (MESA)
Último andamento em 2026-09-09 22:16: Apresentação de Proposição
- PL 2451/2023SenadoAprovada na casaSoberania digital
Altera a Lei no 4.478, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, para prevenir fraudes contra seus investidores e possibilitar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes, com a criação de novos mecanismos de rastreio e identificação dos atores envolvidos e dos valores investidos e responsabilização dos sócios das empresas corretoras e plataformas digitais de investimento (exchanges).
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACAE)
Último andamento em 2026-09-08 16:24: Matéria aguardando distribuição.
- PL 3695/2026CâmaraEm comissãoInteligência artificial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Último andamento em 2026-09-08 16:24: Recebimento
- PL 6706/2025CâmaraEm comissãoInteligência artificialDados pessoais
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Último andamento em 2026-09-08 14:42: Recebimento
- PL 303/2024CâmaraEm comissãoInteligência artificial
Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Último andamento em 2026-09-08 13:58: Recebimento
- PL 1074/2026CâmaraEm comissãoInteligência artificial
Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
Último andamento em 2026-09-08 00:00: Publicação de Proposição
- PL 3394/2026CâmaraEm comissãoInteligência artificialDados pessoais
Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de IA e identificação do fornecedor; exige conservação de prompts, resultados e documentos auxiliares por prazo mínimo; prevê sanções processuais, civis e disciplinares escalonadas para uso doloso ou por negligência grave; determina regras de proteção de dados e segredo profissional, responsabilidade de regresso do advogado em caso de culpa ou dolo; obriga comunicação imediata de incidentes e institui programa público de capacitação em boas práticas em cooperação com a OAB; e dá outras providências.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
Último andamento em 2026-09-04 12:59: Recebimento
- PL 7135/2025CâmaraEm comissãoInteligência artificial
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCP)
Último andamento em 2026-09-04 08:47: Publicação de Proposição
- PL 3275/2026CâmaraApresentadaInteligência artificialSoberania digital
Institui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências.
Situação: Tramitando em Conjunto (CPOVOS)
Último andamento em 2026-09-03 17:44: Apensação
- PL 759/2023CâmaraPronta para o plenárioInteligência artificial
Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
Situação: Pronta para Pauta (CCTI)
Último andamento em 2026-09-03 17:29: Encerramento de Prazo
- PL 2775/2024CâmaraEm comissãoInteligência artificialDados pessoais
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).
Situação: Aguardando Parecer (CCTI)
Último andamento em 2026-09-03 16:31: Notificação de Apensação
- PL 3093/2026CâmaraApresentadaDados pessoais
Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)
Último andamento em 2026-09-03 16:31: Apensação
- PL 1542/2026CâmaraApresentadaInteligência artificial
Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em inteligência artificial e automação decisória, e dá outras providências.
Situação: Publicação de Proposição (CCP)
Último andamento em 2026-09-03 00:00: Publicação de Proposição
- PL 3060/2026CâmaraApresentadaInteligência artificialDados pessoais
Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.
Situação: Publicação de Proposição (CCP)
Último andamento em 2026-09-03 00:00: Publicação de Proposição
- PL 1614/2025CâmaraPronta para o plenárioInteligência artificialDados pessoais
Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educação.
Situação: Pronta para Pauta (CCJC)
Último andamento em 2026-09-02 15:57: Parecer do(a) Relator(a)
- PL 490/2026CâmaraEm comissãoNuvem
Autoriza a União a adotar instrumentos de estímulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regiões Norte e Nordeste, institui o Selo “Data Center Verde Regional” e dá outras providências.
Situação: Aguardando Parecer (CME)
Último andamento em 2026-09-01 22:56: Encerramento de Prazo
- PL 5253/2026SenadoApresentadaSoberania digital
Dispõe sobre as relações de trabalho aplicáveis aos trabalhadores que prestam serviços de transporte remunerado privado de passageiros ou de coleta e entrega de bens e mercadorias por meio de plataformas digitais.
Situação: AGUARDANDO DESPACHO (SLSF)
Último andamento em 2026-09-01 15:41: Autuado o Projeto de Lei nº 5253/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 1828/2023SenadoApresentadaInteligência artificialDados pessoais
Estabelece normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica por órgãos e entidades da administração pública e por operadores de serviços públicos essenciais; e dá outras providências.
Situação: AGUARDANDO DESPACHO (SLSF)
Último andamento em 2026-09-01 12:45: Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 5209/2026CâmaraApresentadaNuvem
Estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados.
Situação: Aguardando Autorização do Despacho (MESA)
Último andamento em 2026-08-28 11:01: Apresentação de Proposição
- PL 5178/2026CâmaraApresentadaInteligência artificial
Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o direito à requalificação tecnológica gratuita, cria incentivos fiscais para a recontratação e dá outras providências.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
Último andamento em 2026-08-26 11:03: Apresentação de Proposição
- PL 4/2022SenadoPronta para o plenárioDados pessoais
Altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e 10.865, de 30 de abril de 2004, para permitir o desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior ( COFINS-Importação).
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA (SACCT)
Último andamento em 2026-08-20 16:59: Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
- PL 3278/2026CâmaraEm comissãoDados pessoaisSoberania digital
Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CCOM)
Último andamento em 2026-08-20 11:47: Recebimento
- PL 1465/2024CâmaraPronta para o plenárioInteligência artificialDados pessoais
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.
Situação: Pronta para Pauta (CE)
Último andamento em 2026-08-13 12:55: Encerramento de Prazo
- PL 4089/2024CâmaraEm comissãoInteligência artificialDados pessoais
Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.
Situação: Aguardando Parecer (CDC)
Último andamento em 2026-08-13 12:55: Encerramento de Prazo
- PL 182/2025CâmaraPronta para o plenárioInteligência artificial
Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas.
Situação: Pronta para Pauta (CCJC)
Último andamento em 2026-08-12 18:29: Parecer do(a) Relator(a)
- PL 582/2024CâmaraArquivadaInteligência artificialDados pessoais
Dispõe sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Situação: Arquivada (PLEN)
Último andamento em 2026-08-12 00:00: Prejudicialidade (Plenário)
- PL 2768/2022CâmaraEm comissãoSoberania digital
Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.
Situação: Aguardando Parecer (CCOM)
Último andamento em 2026-08-11 20:21: Encerramento de Prazo
- PL 323/2026CâmaraPronta para o plenárioInteligência artificial
Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDigital).
Situação: Pronta para Pauta (CCOM)
Último andamento em 2026-08-07 16:29: Parecer do(a) Relator(a)
- PL 4935/2026CâmaraApresentadaDados pessoais
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados pessoais, biométricos ou informações que permitam a identificação de vítimas de violência doméstica, familiar ou crimes contra a dignidade sexual.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)
Último andamento em 2026-08-07 11:54: Apresentação de Proposição
- PL 3018/2024SenadoEm comissãoInteligência artificialNuvem
PL dos data centers
Dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial.
Situação: AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA (SACCT)
Último andamento em 2026-08-04 16:49: Audiência pública realizada em 04/08/2026, em atendimento aos REQ 6/2026 - CCT, REQ 11/2026 - CCT e REQ 13/2026 - CCT. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14884&codcol=1363
- PL 4881/2026CâmaraApresentadaInteligência artificial
Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime Jurídico de Integridade Algorítmica nas Relações de Consumo, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (MESA)
Último andamento em 2026-08-04 15:58: Apresentação de Proposição
- PL 2850/2026CâmaraApresentadaInteligência artificial
Institui a Política Nacional de Transição Profissional Tecnológica – PNTPT, destinada à preparação, proteção e requalificação dos trabalhadores diante dos impactos da automação, da inteligência artificial e das novas tecnologias no mercado de trabalho.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCOM)
Último andamento em 2026-08-03 09:46: Apensação
- PL 2873/2026CâmaraApresentadaInteligência artificial
Institui a Política Nacional de Inclusão Digital e Inteligência Artificial para a Agricultura Familiar – AGROFAMÍLIA 5.0.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCTI)
Último andamento em 2026-08-03 09:45: Apensação
- PL 2885/2026CâmaraApresentadaInteligência artificial
Institui a Política Nacional de Inclusão Digital, Inovação Tecnológica e Inteligência Artificial para a Agricultura Familiar – AGROFAMÍLIA 5.0.
Situação: Tramitando em Conjunto (CCP)
Último andamento em 2026-07-29 00:00: Publicação de Proposição
- PL 244/2025SenadoEm comissãoDados pessoaisSoberania digital
Dispõe sobre a proteção do sigilo bancário e fiscal, o uso do Pix e a preservação da infraestrutura digital pública.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACCT)
Último andamento em 2026-07-16 09:11: Devolvido pelo Senador Oriovisto Guimarães, para redistribuição.
- PL 3707/2026SenadoApresentadaSoberania digital
Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais com plataformas digitais de grande porte e dá outras providências.
Situação: AGUARDANDO DESPACHO (SLSF)
Último andamento em 2026-07-15 11:19: Autuado o Projeto de Lei nº 3707/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 3399/2026SenadoApresentadaInteligência artificial
Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o letramento em inteligência artificial e o enfrentamento da desinformação sintética entre as competências do eixo Educação Digital Escolar.
Situação: AGUARDANDO DESPACHO (SLSF)
Último andamento em 2026-07-01 12:32: Autuado o Projeto de Lei nº 3399/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 146/2024SenadoRetiradaInteligência artificial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO (SLSF)
Último andamento em 2026-06-26 15:38: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 775, de 2025, do Senador Chico Rodrigues, que solicita dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital à matéria, por ter se esgotado o prazo regimental para sua apresentação, nos termos do art. 119 do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.
- PL 931/2026SenadoPronta para o plenárioInteligência artificialDados pessoais
Dispõe sobre os princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle aplicáveis ao uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na área da saúde, e dá outras providências.
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (SACAS)
Último andamento em 2026-06-18 20:15: Recebido o relatório da senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- PL 3630/2025SenadoPronta para o plenárioDados pessoais
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial.
Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO (SACCJ)
Último andamento em 2026-06-17 17:51: Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto, parcialmente favorável à Emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta, favorável à Emenda nº 3 e contrário às Emendas nºs 2 e 4.
- PL 615/2024SenadoPronta para o plenárioDados pessoais
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos que especifica.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACCJ)
Último andamento em 2026-06-17 15:47: Matéria aguardando distribuição.
- PL 1833/2024SenadoPronta para o plenárioInteligência artificial
Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (SACCT)
Último andamento em 2026-06-17 15:03: Em reunião realizada em 17/06/2026, a matéria foi retirada de pauta.
- PL 2335/2024SenadoPronta para o plenárioDados pessoais
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a segurança de dados.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACCJ)
Último andamento em 2026-06-10 16:04: Matéria aguardando distribuição.
- PL 2991/2026SenadoApresentadaInteligência artificial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, quando o fato não constituir crime mais grave.
Situação: AGUARDANDO DESPACHO (SLSF)
Último andamento em 2026-06-10 11:25: Autuado o Projeto de Lei nº 2991/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 1704/2021SenadoPronta para o plenárioDados pessoais
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA (SACCT)
Último andamento em 2026-06-09 17:32: Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
- PL 870/2021SenadoEm comissãoDados pessoais
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a comercialização, o fornecimento e o compartilhamento de informações de usuários de redes sociais por seus provedores.
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA (SACCT)
Último andamento em 2026-06-09 17:32: Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- PL 871/2021SenadoEm comissãoDados pessoais
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento.
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA (SACCT)
Último andamento em 2026-06-09 17:30: Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- PL 1126/2024SenadoEm comissãoDados pessoais
Altera a Lei nº 13.709, de 2018, para majorar a sanção administrativa de multa incidente sobre o faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, em razão do vazamento de dados e dispõe sobre as funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais em decorrência da aplicação de sanções por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA (SACCT)
Último andamento em 2026-06-09 17:27: Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- PL 3419/2024SenadoEm comissãoDados pessoais
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir que farmácias e drogarias condicionem descontos ao fornecimento de dados pessoais dos clientes e para impedir a utilização desses dados para finalidades não relacionadas à assistência farmacêutica ou seu compartilhamento com terceiros.
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA (SACCT)
Último andamento em 2026-06-09 17:18: Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- PL 4097/2023SenadoEm comissãoDados pessoaisSoberania digital
Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, (Marco Civil da Internet) e 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados) para dispor sobre a soberania digital e dar outras providências.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACCT)
Último andamento em 2026-05-19 15:08: A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente projeto. A matéria vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, em decisão terminativa.
- PL 2397/2026SenadoApresentadaInteligência artificial
Estabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.
Situação: AGUARDANDO DESPACHO (SLSF)
Último andamento em 2026-05-14 12:47: Autuado o Projeto de Lei nº 2397/2026. O projeto vai à publicação.
- PLP 131/2020SenadoRejeitadaSoberania digital
Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer regime diferenciado da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas com elevada receita que utilizam plataformas digitais.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACAE)
Último andamento em 2026-05-07 15:40: Matéria aguardando distribuição.
- PL 2922/2022SenadoEm comissãoSoberania digital
Institui o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja), para estabelecer mecanismos que contribuam para a segurança dos usuários e dos motoristas de plataformas digitais de transporte individual privado, de forma a possibilitar o seu acionamento imediato (Lei Proteja).
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACTFC)
Último andamento em 2026-05-07 08:52: Recebido na CTFC. A matéria aguarda designação de relator.
- PL 1355/2026SenadoEm comissãoSoberania digital
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo do direito de arrependimento, no caso de contratações realizadas por pessoas idosas em meios eletrônicos, digitais ou remotos, inclusive por intermédio de plataformas digitais, aplicativos ou serviços digitais de intermediação de bens e serviços.
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA (SACDH)
Último andamento em 2026-04-22 08:11: Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- PL 4294/2025SenadoEm comissãoInteligência artificial
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA), pelos agentes operadores de apostas de quota fixa, para a identificação e a prevenção de comportamentos abusivos ou viciantes.
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA (SACCT)
Último andamento em 2026-03-17 12:28: Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- PL 2758/2021SenadoPronta para o plenárioDados pessoais
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA (SACCT)
Último andamento em 2026-03-17 12:23: Distribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
- PL 2051/2025SenadoEm comissãoInteligência artificialSoberania digital
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial, programação e cibersegurança no currículo do ensino médio.
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA (SACCT)
Último andamento em 2026-03-17 12:18: Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- PL 1197/2024SenadoEm comissãoInteligência artificial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais.
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA (SACCT)
Último andamento em 2026-03-17 12:11: Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- PL 879/2022SenadoPronta para o plenárioDados pessoais
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA (SACCT)
Último andamento em 2026-03-17 11:32: Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
- PL 5535/2025SenadoApresentadaDados pessoais
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para permitir o tratamento de dados pessoais por autoridades de segurança pública em casos de desaparecimento de pessoas.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACSP)
Último andamento em 2026-03-04 09:35: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- PL 846/2026SenadoApresentadaInteligência artificialDados pessoais
Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público
Situação: AGUARDANDO DESPACHO (SLSF)
Último andamento em 2026-03-02 17:22: Autuado o Projeto de Lei nº 846/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 86/2023SenadoEm comissãoDados pessoais
Altera o Código Penal para prever o crime de sequestro de dados pessoais.
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA (SACCT)
Último andamento em 2025-12-02 10:04: Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- PLP 246/2025SenadoApresentadaSoberania digital
Assegura liberdade concorrencial e fortalece a defesa digital do País ao retirar exigência indevida e permitir que empresas de segurança cibernética atuem no Brasil com plena responsabilidade jurídica.
Situação: AGUARDANDO DESPACHO (SLSF)
Último andamento em 2025-12-01 18:30: Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 246/2025. O projeto vai à publicação.
- PL 4530/2023SenadoEm comissãoDados pessoais
Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para proibir a exigência de dados pessoais sem informar ao consumidor qual a finalidade e qual tipo de tratamento serão dados aos mesmos.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACTFC)
Último andamento em 2025-11-13 10:33: Devolvido pelo relator, Senador Nelsinho Trad, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- PL 327/2023SenadoPronta para o plenárioDados pessoais
Dispõe sobre o fornecimento de dados aos candidatos a cargos de direção em condomínios, em agremiações desportistas, em entidades de classe, em sindicatos e em associações diversas; e altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACCT)
Último andamento em 2025-11-06 21:51: Matéria aguardando designação de relator.
- PL 4496/2019SenadoPronta para o plenárioDados pessoais
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para definir a expressão “decisão automatizada”.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACCT)
Último andamento em 2025-11-05 17:11: Matéria aguardando designação de relator. (Matéria aguardando a realização da audiência pública - art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, do RISF).
- PL 2628/2022CâmaraVirou lei
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Situação: Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Último andamento em 2025-10-28 00:00: Aprovação de Requerimento
- PL 441/2025SenadoApresentadaDados pessoais
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o sigilo da qualificação, dados pessoais, telefone e endereço da vítima.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACSP)
Último andamento em 2025-09-26 05:55: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- PL 2628/2022SenadoVirou lei
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)
Dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital - ECA Digital).
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL (SEXPE)
Último andamento em 2025-09-19 19:01: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15211 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1307 de 2025). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/09/2025 - Seção I - págs. 1 a 4. Sancionada em 17/09/2025.
- PLP 172/2025SenadoApresentadaInteligência artificial
Altera a Lei Complementar nº 214, de 30 de janeiro de 2025, para instituir medida de fomento à inovação tecnológica mediante dedução de valores investidos em sistemas de inteligência artificial do montante devido a título da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Situação: AGUARDANDO DESPACHO (SLSF)
Último andamento em 2025-08-15 12:01: Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 172/2025. O projeto vai à publicação.
- PL 1807/2025SenadoApresentadaInteligência artificial
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever que, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) dos recursos empenhados do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser destinados a projetos de desenvolvimento, teste e incorporação de novas tecnologias da informação e comunicação, inclusive de inteligência artificial, para auxiliar os órgãos de segurança pública no combate à criminalidade.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACAE)
Último andamento em 2025-06-17 10:27: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
- PL 2656/2025SenadoApresentadaDados pessoaisSoberania digital
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as plataformas digitais veicularem campanhas informativas e educativas sobre os riscos e malefícios decorrentes do seu uso.
Situação: AGUARDANDO DESPACHO (SLSF)
Último andamento em 2025-05-29 17:03: Autuado o Projeto de Lei nº 2656/2025. O projeto vai à publicação.
- PL 523/2022SenadoPronta para o plenárioSoberania digital
Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito do idoso ao acesso à justiça e a serviços, públicos ou privados, sem a intermediação de plataformas digitais.
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA (SACDH)
Último andamento em 2025-04-25 17:06: Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- PL 2338/2023SenadoAprovada na casaInteligência artificial
Marco Legal da Inteligência Artificial
Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS (SEXPE)
Último andamento em 2025-03-17 15:53: Remetido Ofício SF nº 235, de 17/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- PL 745/2022SenadoRetiradaInteligência artificial
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de aplicações de reconhecimento facial.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACDD)
Último andamento em 2025-03-11 09:11: Devolvido pelo relator, Senador Carlos Portinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- PL 3821/2024SenadoApresentadaInteligência artificial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conteúdo sexual manipulado por inteligência artificial, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar crime referente à manipulação por inteligência artificial de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos ou candidatas.
Situação: AGUARDANDO DESPACHO (SLSF)
Último andamento em 2025-02-27 09:15: Autuado o Projeto de Lei nº 3821/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 4532/2024SenadoApresentadaInteligência artificial
Dispõe sobre medidas de segurança e mitigação de riscos em sistemas de inteligência artificial interativa.
Situação: AGUARDANDO DESPACHO (SLSF)
Último andamento em 2024-11-26 17:35: Autuado o Projeto de Lei nº 4532/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 2804/2024SenadoApresentadaDados pessoais
Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, 9.472, de 16 de julho de 1997, 9.998, de 17 de agosto de 2000 e 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a regulação e a fiscalização dos provedores de aplicações de internet e dá outras providências.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACCJ)
Último andamento em 2024-08-16 09:16: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- PL 145/2024SenadoRetiradaInteligência artificial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACTFC)
Último andamento em 2024-08-09 18:05: Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. Matéria aguardando distribuição.
- PL 5722/2023SenadoEm comissãoInteligência artificial
Altera o art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de quem utiliza inteligência artificial para montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA (SLSF)
Último andamento em 2024-05-22 11:35: Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- PL 2630/2020CâmaraPronta para o plenário
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Situação: Pronta para Pauta (PLEN)
Último andamento em 2024-04-24 15:57: Apresentação de Requerimento
- PL 2852/2022SenadoEm comissãoDados pessoais
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para incluir um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA (SACCJ)
Último andamento em 2024-03-08 12:27: Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- PL 262/2024SenadoEm comissãoInteligência artificial
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA (SACCT)
Último andamento em 2024-03-05 15:58: Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- PL 3822/2023SenadoApresentadaInteligência artificial
Dispõe sobre a utilização de reconhecimento facial ou de biometria digital na abertura de conta de depósito bancário.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACTFC)
Último andamento em 2023-08-24 09:59: Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relatora.
- PEC 29/2023SenadoEm comissãoInteligência artificial
Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACCJ)
Último andamento em 2023-06-26 12:31: Matéria aguardando distribuição.
- PL 3034/2022SenadoApresentadaDados pessoais
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a corregulação.
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (SACCJ)
Último andamento em 2023-05-10 09:15: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- PL 2630/2020SenadoAprovada na casa
Lei das Fake News
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS (COARQ)
Último andamento em 2021-01-19 18:41: Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - 0ficio_nº 041_2020, da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - FEDERAÇÃO ASSESPRO - Of. PR/DL 107/2020, da Câmara Municipal de Jundiaí -SP; - Manifestação da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (CÂMARA-E.NET). À SEXPE, por devolução.
Diário Oficial dos municípios
Publicações da última semana que citam os termos monitorados.
Carregando...
Fontes: dados abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; Diários Oficiais municipais pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). A fase é a nossa leitura da tramitação; confira sempre a ficha oficial.